HC 874403 - DECISAO

HC 874403 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo Tribunal local foi fundamentada de forma concreta e idônea, não configurando ilegalidade flagrante e tendo ocorrido trânsito em julgado do acórdão da revisão criminal.

Parties
Paciente: Ivan da Silva Inácio; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais Trânsito Em Julgado

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Parties

Ivan da Silva Inácio

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias do crime e fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo Tribunal local foi fundamentada de forma concreta e idônea, não configurando ilegalidade flagrante e tendo ocorrido trânsito em julgado do acórdão da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.