HC 941882 - DECISAO

HC 941882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e pretende reexaminar questões fático-probatórias decididas de forma motivada pela instância ordinária; não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que comprovou materialidade e autoria e fixou regime semiaberto com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência) e no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: JULIO ADRIANO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Regime Prisional, Reexame De Provas, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Regime Prisional Reexame De Provas Dosimetria Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JULIO ADRIANO CARVALHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para embasar a condenação
  2. 2 contradições em depoimentos policiais e reconhecimento pela vítima
  3. 3 alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e pretende reexaminar questões fático-probatórias decididas de forma motivada pela instância ordinária; não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que comprovou materialidade e autoria e fixou regime semiaberto com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência) e no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 93/94)
  • não conheço do habeas corpus