HC 923724 - DECISAO

HC 923724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto; examinando de ofício não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a ordem, pois a manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública diante de indícios de integração da paciente à organização criminosa PGC (condenação na ação 5018089-86.2024.8.24.0038, extração de dados dos celulares e apreensões na residência), pela gravidade concreta e pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a condição de mãe de criança menor de 12 anos não autoriza automaticamente prisão domiciliar diante de situação excepcionalíssima de periculosidade.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública diante de organização criminosa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto; examinando de ofício não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a ordem, pois a manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública diante de indícios de integração da paciente à organização criminosa PGC (condenação na ação 5018089-86.2024.8.24.0038, extração de dados dos celulares e apreensões na residência), pela gravidade concreta e pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a condição de mãe de criança menor de 12 anos não autoriza automaticamente prisão domiciliar diante de situação excepcionalíssima de periculosidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se