HC 962291 - DECISAO

HC 962291 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a aplicação do princípio da consunção não restou demonstrada no próprio acórdão; a apreciação dessa matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, competência do Tribunal do Júri, não sendo possível na via do habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: PATRICK MENESES VASCONCELLO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Qualificado Dosimetria Atenuante Da Confissão

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Parties

PATRICK MENESES VASCONCELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre homicídio e porte de arma
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a aplicação do princípio da consunção não restou demonstrada no próprio acórdão; a apreciação dessa matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, competência do Tribunal do Júri, não sendo possível na via do habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.