RHC 208077 - DECISAO

RHC 208077 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em fatos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, violência, lesões às vítimas, antecedentes e registros policiais) que demonstram risco efetivo de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não houve constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: LUCIANO DA SILVA CANUTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCIANO DA SILVA CANUTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em fatos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, violência, lesões às vítimas, antecedentes e registros policiais) que demonstram risco efetivo de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não houve constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.