HC 932545 - DECISAO

HC 932545 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra cabível em substituição a recurso próprio e porque a manutenção da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias estava devidamente fundamentada: o paciente cumpre pena unificada superior a 8 anos, havia periculosidade e reiteração delitiva, não se verificando ilegalidade flagrante apta a gerar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUSTAVO BRUNO MARQUES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Crimes Contra a Dignidade Sexual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Periculosidade Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GUSTAVO BRUNO MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e periculosidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra cabível em substituição a recurso próprio e porque a manutenção da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias estava devidamente fundamentada: o paciente cumpre pena unificada superior a 8 anos, havia periculosidade e reiteração delitiva, não se verificando ilegalidade flagrante apta a gerar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.