HC 913934 - DECISAO

HC 913934 - DECISAO

Houve ingresso desautorizado no domicílio sem comprovação, nos termos exigidos pela jurisprudência, de consentimento livre e documentado do morador ou de fundadas razões anteriores que legitimassem a entrada; assim, as provas obtidas por meio dessa invasão são ilícitas e suas derivações igualmente nulas, tornando-se insuficiente a prova da materialidade do crime de tráfico e, por consequência, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Gabriel da Silva Fernandes; Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido, com declaração de invalidade da busca domiciliar, nulidade das provas dela decorrentes e absolvição do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador
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Parties

Gabriel da Silva Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar e ingresso em domicílio
  2. 2 comprovação do consentimento do morador
  3. 3 fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Houve ingresso desautorizado no domicílio sem comprovação, nos termos exigidos pela jurisprudência, de consentimento livre e documentado do morador ou de fundadas razões anteriores que legitimassem a entrada; assim, as provas obtidas por meio dessa invasão são ilícitas e suas derivações igualmente nulas, tornando-se insuficiente a prova da materialidade do crime de tráfico e, por consequência, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido, com declaração de invalidade da busca domiciliar, nulidade das provas dela decorrentes e absolvição do paciente.

Orders

  • Anular a busca domiciliar realizada sem comprovação, declarar ilícitas as provas obtidas por meio do ingresso desautorizado e todas as provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas