HC 717238 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria já coberta por decisão com trânsito em julgado e porque há vedação ao manejo concomitante de habeas corpus e recurso especial, além da preclusão temporal quanto ao reconhecimento de participação de menor importância.
- Parties
- Paciente: VITOR BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Latrocínio, Cômputo Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
VITOR BARBOSA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 viabilidade de habeas corpus quando houver recurso especial ou trânsito em julgado
- 2 preclusão temporal para arguição de participação de menor importância
- 3 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria já coberta por decisão com trânsito em julgado e porque há vedação ao manejo concomitante de habeas corpus e recurso especial, além da preclusão temporal quanto ao reconhecimento de participação de menor importância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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