HC 945459 - DECISAO

HC 945459 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; a magistrada corretamente exerceu seu poder discricionário ao indeferir a prova pericial como irrelevante nos termos do art. 400, § 1º do CPP, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via.

Parties
Paciente: ADELAR ANTONIO ARROSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Materialidade Delitiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prova Pericial Cerceamento De Defesa Materialidade Delitiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ADELAR ANTONIO ARROSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovar materialidade delitiva
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; a magistrada corretamente exerceu seu poder discricionário ao indeferir a prova pericial como irrelevante nos termos do art. 400, § 1º do CPP, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.