HC 963020 - DECISAO

HC 963020 - DECISAO

O pedido liminar do habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentos essenciais (cópia do inteiro teor da sentença) e por falta de prova pré-constituída que permita o exame da alegação de constrangimento e da pretensão de nova dosimetria, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR LEMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (não Conhecido Liminarmente)
Outcome
não conheço liminarmente do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Da Tentativa (art. 14, II, Cp), Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Dos Autos, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento Da Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Dos Autos Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (não Conhecido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da forma tentada e possível redução da pena e alteração do regime inicial
  2. 2 insuficiência de instrução por falta de cópia do inteiro teor da sentença
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus que impede dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido liminar do habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentos essenciais (cópia do inteiro teor da sentença) e por falta de prova pré-constituída que permita o exame da alegação de constrangimento e da pretensão de nova dosimetria, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço liminarmente do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço liminarmente do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.