HC 963293 - DECISAO

HC 963293 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; por esse motivo o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0012474-37.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Do Direito De Representação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Imunidade Judiciária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representação Prescrição Da Pretensão Punitiva Imunidade Judiciária Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0012474-37.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação
  2. 2 ausência de dolo específico
  3. 3 imunidade judiciária (art. 133 CF e art. 142, I, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; por esse motivo o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.