HC 953138 - DECISAO

HC 953138 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração quanto às pretensões que exigem reexame probatório, por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base pela utilização, isoladamente, da natureza e da quantidade da droga, sendo a quantidade apreendida (32,70g de cocaína, além de 9,60g de maconha) não apta, por si só, a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem de ofício para estabelecer a pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: SANTIAGO CANTUARIO SAFEE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOE STADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal quanto ao delito de tráfico de drogas; impetração não conhecida quanto às demais pretensões que demandam reexame probatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Receptação, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Receptação Pena Base

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Parties

SANTIAGO CANTUARIO SAFEE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOE STADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória e pretensão de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração quanto às pretensões que exigem reexame probatório, por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base pela utilização, isoladamente, da natureza e da quantidade da droga, sendo a quantidade apreendida (32,70g de cocaína, além de 9,60g de maconha) não apta, por si só, a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem de ofício para estabelecer a pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal quanto ao delito de tráfico de drogas; impetração não conhecida quanto às demais pretensões que demandam reexame probatório.

Orders

  • Conceder, parcialmente, a ordem de habeas corpus de ofício para estabelecer a pena-base no mínimo legal quanto ao delito de tráfico de drogas.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo Juízo singular.