HC 951507 - DECISAO

HC 951507 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva é, em regra, inadequada quando existe recurso próprio, e, no exame de mérito restrito, não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento do PIC n. 0659.0000037/2022: a investigação teve início a partir de múltiplas representações documentadas de vítimas, há indícios e lastro probatório mínimo apontando a possibilidade de crimes (estelionato, organização criminosa, falsidade documental, entre outros) e não se comprovou, de forma inequívoca e sumária, a atipicidade ou a ausência de justa causa exigida para o reconhecimento, de pronto, da extinção da persecução investigatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBER EDUARDO BARROS; Tribunal Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal, Justa Causa, Atipicidade, Procedimento Investigatório Criminal (pic), Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal Justa Causa Atipicidade Procedimento Investigatório Criminal (pic) Organização Criminosa +2 more

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Parties

ROBER EDUARDO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de trancamento de PIC via habeas corpus
  3. 3 Existência de justa causa para investigação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva é, em regra, inadequada quando existe recurso próprio, e, no exame de mérito restrito, não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento do PIC n. 0659.0000037/2022: a investigação teve início a partir de múltiplas representações documentadas de vítimas, há indícios e lastro probatório mínimo apontando a possibilidade de crimes (estelionato, organização criminosa, falsidade documental, entre outros) e não se comprovou, de forma inequívoca e sumária, a atipicidade ou a ausência de justa causa exigida para o reconhecimento, de pronto, da extinção da persecução investigatória via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.