HC 898012 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não é competência originária do STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, especialmente após não conhecimento de recursos (recurso especial e agravo em recurso especial) e trânsito em julgado da decisão de origem; fundamenta-se no art. 105 da Constituição Federal e no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DANIEL GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
DANIEL GOMES
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça
- 2 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
- 3 pedido subsidiário de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não é competência originária do STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, especialmente após não conhecimento de recursos (recurso especial e agravo em recurso especial) e trânsito em julgado da decisão de origem; fundamenta-se no art. 105 da Constituição Federal e no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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