HC 950309 - DECISAO

HC 950309 - DECISAO

Verificada a documentação (registro de identidade, CPF e comprovante da Receita Federal) que confirma a data de nascimento em 18/03/1995 e considerando a data do fato (04/01/2015), concluiu-se que o paciente tinha menos de 21 anos à época, fazendo jus à atenuante da menoridade relativa (1/6). Em razão disso, a Corte refez a dosimetria, compensou a atenuante da confissão com a agravante pela vítima idosa, reconheceu a menoridade relativa e fixou a pena definitiva em 20 anos de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa, concedendo a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL JOSÉ SILVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e refazer a dosimetria, fixando a pena definitiva em 20 anos de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Menoridade Relativa Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL JOSÉ SILVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 comprovação documental da menoridade

Ratio Decidendi

Verificada a documentação (registro de identidade, CPF e comprovante da Receita Federal) que confirma a data de nascimento em 18/03/1995 e considerando a data do fato (04/01/2015), concluiu-se que o paciente tinha menos de 21 anos à época, fazendo jus à atenuante da menoridade relativa (1/6). Em razão disso, a Corte refez a dosimetria, compensou a atenuante da confissão com a agravante pela vítima idosa, reconheceu a menoridade relativa e fixou a pena definitiva em 20 anos de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa, concedendo a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e refazer a dosimetria, fixando a pena definitiva em 20 anos de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da menoridade relativa nos termos da decisão.
  • Refazer a dosimetria da pena e fixar a pena definitiva em 20 anos de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa.