HC 948337 - DECISAO

HC 948337 - DECISAO

A absolvição foi decretada porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico baseou-se em presunção de vínculo com a facção Comando Vermelho, sem indicação de outros associados nem comprovação da estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; tal ausência de elementos do tipo configura questão jurídica que permite a absolvição de ofício sem reexame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Elementos Do Tipo Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Elementos Do Tipo Penal

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Parties

LEONARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pluralidade de agentes e dolo de associar com estabilidade e permanência para a configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Possibilidade de absolvição de ofício quando ausentes elementos do tipo penal sem necessidade de reexame factual aprofundado

Ratio Decidendi

A absolvição foi decretada porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico baseou-se em presunção de vínculo com a facção Comando Vermelho, sem indicação de outros associados nem comprovação da estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; tal ausência de elementos do tipo configura questão jurídica que permite a absolvição de ofício sem reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Absolvição do paciente LEONARDO DA SILVA pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Publique-se.