HC 950274 - DECISAO

HC 950274 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a existência de reincidência específica e ações penais em curso, e por inexistir prova suficiente da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha que justificasse prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado das provas.

Parties
Paciente: VILMAR DE SOUZA RAMALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Provas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Reexame De Provas

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Parties

VILMAR DE SOUZA RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 existência de reincidência específica

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a existência de reincidência específica e ações penais em curso, e por inexistir prova suficiente da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha que justificasse prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.