RHC 207630 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, conforme fundamentos do Tribunal de origem e do STJ, existem elementos mínimos nos autos que justificam a continuidade da investigação, sendo prematuro o trancamento do inquérito; além disso, o habeas corpus não é via apropriada para o aprofundado exame do acervo fático-probatório exigido para desconstituir tais elementos.

Parties
Recorrente: KLEBER LOUREDO DE FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

KLEBER LOUREDO DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa
  2. 2 limites do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 existência de elementos mínimos que justifiquem a continuidade da investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, conforme fundamentos do Tribunal de origem e do STJ, existem elementos mínimos nos autos que justificam a continuidade da investigação, sendo prematuro o trancamento do inquérito; além disso, o habeas corpus não é via apropriada para o aprofundado exame do acervo fático-probatório exigido para desconstituir tais elementos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.