HC 938090 - DECISAO

HC 938090 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o PAD referente à falta grave de 07/01/2021 foi instaurado por Portaria, assegurou contraditório e ampla defesa (inclusive defensor dativo), a falta grave restou comprovada pela instrução administrativa e, por não haver regressão de regime, a audiência de justificação judicial não era necessária; além disso, as alegadas nulidades e a suposta parcialidade deveriam ter sido arguidas no agravo anterior, estando as matérias preclusas e amparadas pela coisa julgada, de modo que não há vício apto a anular o procedimento ou afastar a homologação e seus consectários (perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base).

Parties
Paciente: ROBERT DIAS SILVA BEZERRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Preclusão, Coisa Julgada, Audiência De Justificação, Nulidade Por Parcialidade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Preclusão +3 more

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Parties

ROBERT DIAS SILVA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação prevista no art. 118, §2º da LEP
  2. 2 regularidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e existência de Portaria instauradora
  3. 3 possível parcialidade de membro da comissão do PAD

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o PAD referente à falta grave de 07/01/2021 foi instaurado por Portaria, assegurou contraditório e ampla defesa (inclusive defensor dativo), a falta grave restou comprovada pela instrução administrativa e, por não haver regressão de regime, a audiência de justificação judicial não era necessária; além disso, as alegadas nulidades e a suposta parcialidade deveriam ter sido arguidas no agravo anterior, estando as matérias preclusas e amparadas pela coisa julgada, de modo que não há vício apto a anular o procedimento ou afastar a homologação e seus consectários (perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.