HC 797547 - DECISAO

HC 797547 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado, não se demonstrando constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção; ademais, a prova nos autos (confissão de corréu e testemunhos indicando autoria e localização do corpo) é suficiente e a dosimetria aplicada foi razoavelmente fundamentada.

Parties
Paciente: JEOVA MAYCON MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: CHRISLEY; Corréu: Derick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado

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Parties

JEOVA MAYCON MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

CHRISLEY

Corréu

Derick

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  2. 2 suficiência da prova de autoria baseada em depoimentos de ouvir dizer e confissão de corréu
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e fração de exasperação aplicada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado, não se demonstrando constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção; ademais, a prova nos autos (confissão de corréu e testemunhos indicando autoria e localização do corpo) é suficiente e a dosimetria aplicada foi razoavelmente fundamentada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se