HC 961659 - DECISAO

HC 961659 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 (ausência de prova do animus associativo), concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime de associação; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: JEAN GUSMÃO BALBINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3); reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa;...
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Redimensionamento De Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Redimensionamento De Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

JEAN GUSMÃO BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 comprovação do vínculo subjetivo para configuração de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 (ausência de prova do animus associativo), concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime de associação; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3); reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa;...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso), sem prejuízo da constatação de flagrante ilegalidade
  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006