HC 958413 - ACORDAO

HC 958413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental com base no entendimento pacificado de que não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta, e verificou-se, na análise inicial, ausência de ilegalidade manifesta, havendo elementos concretos que justificaram a decretação da custódia e não estando demonstrada a supressão de instância.

Parties
Agravante: Marivaldo Santos de Araujo; Relator/decisão Agravada: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Teratologia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Lei N. 7.960/1989, Art. 2º § 4º
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Temporária Supressão De Instância Teratologia Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

Marivaldo Santos de Araujo

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 existência de constrangimento ilegal fundando habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com base no entendimento pacificado de que não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta, e verificou-se, na análise inicial, ausência de ilegalidade manifesta, havendo elementos concretos que justificaram a decretação da custódia e não estando demonstrada a supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.