HC 920450 - ACORDAO

HC 920450 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal e, após o trânsito em julgado, é incabível; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na atuação policial, pois houve informações específicas e campana que confirmaram a entrega de drogas pelo réu, afastando a nulidade das provas.

Parties
Agravante: Walison Berlanda Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento De Agravo Regimental; Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Campana, Flagrante Ilegalidade, Provas
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Parties

Walison Berlanda Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento De Agravo Regimental; Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas por ingresso policial sem autorização judicial ou consentimento
  3. 3 Existência de justa causa e fundada suspeita para abordagem policial baseada em informações específicas e campana

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal e, após o trânsito em julgado, é incabível; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na atuação policial, pois houve informações específicas e campana que confirmaram a entrega de drogas pelo réu, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada