HC 949344 - ACORDAO

HC 949344 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, tornando este Tribunal incompetente para julgar a matéria, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante/paciente: DIONE KLEBER MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

DIONE KLEBER MARTINS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante na dosimetria que autorize a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, tornando este Tribunal incompetente para julgar a matéria, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos.