HC 946249 - ACORDAO

HC 946249 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que não autoriza o conhecimento do writ pelo STJ, e não há demonstração de teratologia ou coação ilegal que justificasse a intervenção nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO CIPRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ EDUARDO CIPRIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Presença de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que não autoriza o conhecimento do writ pelo STJ, e não há demonstração de teratologia ou coação ilegal que justificasse a intervenção nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.