HC 952019 - ACORDAO

HC 952019 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão do relator que indeferiu liminar, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada no histórico criminal do paciente para justificar o risco à ordem pública.

Parties
Agravante: Cleyton Ferreira da Silva; Decisor: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleyton Ferreira da Silva

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em histórico criminal
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à análise de mérito (autoria)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão do relator que indeferiu liminar, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada no histórico criminal do paciente para justificar o risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.