RHC 199025 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a questão da atipicidade da conduta não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório exigido para reconhecer atipicidade ou trancamento prematuro da ação penal.

Parties
Agravante: VALTER MARTINS DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Deserção, Supressão De Instância, Atipicidade Da Conduta, Prisão Preventiva, Produção Probatória, Licença Médica
Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Deserção Supressão De Instância Atipicidade Da Conduta Prisão Preventiva Produção Probatória +1 more

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há supressão de instância na análise do recurso em habeas corpus
  2. 2 Se a falta ao serviço militar justificada por atestado médico não homologado configura o crime de deserção
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para análise de provas e atipicidade que demandem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a questão da atipicidade da conduta não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório exigido para reconhecer atipicidade ou trancamento prematuro da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental