HC 934876 - DECISAO

HC 934876 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não verificar constrangimento ilegal apto a ser sanado por essa via; o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação idônea sobre o conjunto fático-probatório, sendo vedado ao habeas corpus o reexame probatório necessário para acolher a pretensão de revisão das qualificações do delito ou da aplicação da minorante do art. 33, §4º, diante da expressiva quantidade de droga e das circunstâncias que indicam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: REGINALDO ZUQUI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Revisão Criminal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

REGINALDO ZUQUI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não verificar constrangimento ilegal apto a ser sanado por essa via; o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação idônea sobre o conjunto fático-probatório, sendo vedado ao habeas corpus o reexame probatório necessário para acolher a pretensão de revisão das qualificações do delito ou da aplicação da minorante do art. 33, §4º, diante da expressiva quantidade de droga e das circunstâncias que indicam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se