HC 941113 - DECISAO

HC 941113 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que ratificou a custódia, configurando novo título judicial (art. 387, § 1º, CPP) cuja impugnação exige via própria, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WEVERTON FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

WEVERTON FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que ratifica a prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que ratificou a custódia, configurando novo título judicial (art. 387, § 1º, CPP) cuja impugnação exige via própria, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se