HC 963003 - DECISAO

HC 963003 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao Tribunal Superior conhecer de writs contra indeferimento de liminar, salvo demonstração de ilegalidade manifesta; ausente tal demonstração, não se pode antecipar atuação desta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENOIR VARGAS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RENOIR VARGAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao Tribunal Superior conhecer de writs contra indeferimento de liminar, salvo demonstração de ilegalidade manifesta; ausente tal demonstração, não se pode antecipar atuação desta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.