HC 963124 - DECISAO

HC 963124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ se considera incompetente para processar o pedido; além disso, não há nos autos teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem segundo o art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUCAS DA SILVA PEREIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado)

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Parties

FRANCISCO LUCAS DA SILVA PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedidos substitutivos de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ se considera incompetente para processar o pedido; além disso, não há nos autos teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem segundo o art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.