HC 936012 - DECISAO

HC 936012 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e não há julgamento de mérito anterior deste Tribunal que autorizasse revisão criminal; o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal sem violar o art. 105, I, 'e', da CF, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: EDSÁ ARAÚJO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral Francisco de Assis Vieira Sanseverino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Art. 61, II, "h" Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDSÁ ARAÚJO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral Francisco de Assis Vieira Sanseverino

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Trânsito em julgado impede apreciação do pedido nesta instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e não há julgamento de mérito anterior deste Tribunal que autorizasse revisão criminal; o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal sem violar o art. 105, I, 'e', da CF, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido.
  • Não conhecer do habeas corpus.