HC 931093 - DECISAO

HC 931093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, as decisões de origem demonstraram fundamentação adequada da prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, uso de arma e risco à integridade da vítima), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WARLEY SOARES DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Governador Valadares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

WARLEY SOARES DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Governador Valadares

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, as decisões de origem demonstraram fundamentação adequada da prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, uso de arma e risco à integridade da vítima), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.