HC 963396 - DECISAO

HC 963396 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a superação do óbice, motivo pelo qual o STJ indeferiu liminarmente o writ com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: CLAUDINEI FERNANDO MACEDO SCHULTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Admissão De Documentos Fora Do Prazo (art. 479 Cpp), Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Lei 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Admissão De Documentos Fora Do Prazo (art. 479 Cpp) Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) +1 more

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Parties

CLAUDINEI FERNANDO MACEDO SCHULTZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 admissão de documentos juntados fora do prazo previsto no art. 479 do CPP e alegada nulidade absoluta
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a superação do óbice, motivo pelo qual o STJ indeferiu liminarmente o writ com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.