HC 938195 - DECISAO

HC 938195 - DECISAO

O Tribunal Superior do Judiciário não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, analisando as alegações, entendeu não haver constrangimento ilegal porque há elementos concretos nos autos (reincidência, maus antecedentes, cumprimento de pena, risco concreto de reiteração delitiva e quantidade de drogas apreendidas) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e tornam insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MICHAEL DE SOUZA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (oposição À Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

MICHAEL DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (oposição À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior do Judiciário não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, analisando as alegações, entendeu não haver constrangimento ilegal porque há elementos concretos nos autos (reincidência, maus antecedentes, cumprimento de pena, risco concreto de reiteração delitiva e quantidade de drogas apreendidas) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e tornam insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.