HC 961409 - DECISAO

HC 961409 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejo substitutivo de recurso próprio e por o tema da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 não ter sido submetido ao Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou nos autos manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício, e o agravamento do regime foi fundamentado em circunstância judicial negativa (quantidade de drogas apreendidas), considerada idônea.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento: Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06 Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento: Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de alteração do regime prisional para fechado com fundamento em circunstância judicial desabonadora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejo substitutivo de recurso próprio e por o tema da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 não ter sido submetido ao Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou nos autos manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício, e o agravamento do regime foi fundamentado em circunstância judicial negativa (quantidade de drogas apreendidas), considerada idônea.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se