HC 964008 - DECISAO

HC 964008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, a qual impede a revisão de decisão que indeferiu liminar em instância anterior salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIOGO SOARES VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

DIOGO SOARES VICTOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, a qual impede a revisão de decisão que indeferiu liminar em instância anterior salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.