HC 936175 - DECISAO

HC 936175 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão de instância estadual, constitui supressão de instância, não sendo conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ROBERTO ANDRE BARDILHO ALVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO ANDRE BARDILHO ALVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão de instância estadual, constitui supressão de instância, não sendo conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.