HC 826841 - DECISAO

HC 826841 - DECISAO

A prisão preventiva, tal como decretada, não se sustenta diante da insuficiente demonstração concreta da necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; diante da falta de fundamentação adequada e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JOATAN TERTULINO DO ROSARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Parcial Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Garantia Da Ordem Pública
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOATAN TERTULINO DO ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Parcial Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta e periculosidade como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva, tal como decretada, não se sustenta diante da insuficiente demonstração concreta da necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; diante da falta de fundamentação adequada e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.