HC 963392 - DECISAO

HC 963392 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em precedente perante esta Corte e por ausência de demonstração de desídia ou excesso de prazo, uma vez que não houve determinação para realização de exame criminológico, além da inadequação da via para o reexame imediato do restabelecimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO CARVALHO DE MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Execução, Desídia Estatal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Excesso De Execução Desídia Estatal

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Parties

LUIZ ANTONIO CARVALHO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por desídia e demora na realização de exame criminológico
  2. 2 pretensão de restabelecimento de livramento condicional via habeas corpus
  3. 3 mera reiteração de pedido já apreciado perante esta Corte

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em precedente perante esta Corte e por ausência de demonstração de desídia ou excesso de prazo, uma vez que não houve determinação para realização de exame criminológico, além da inadequação da via para o reexame imediato do restabelecimento do livramento condicional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.