HC 963138 - DECISAO

HC 963138 - DECISAO

Aplicação do verbete da Súmula 691 do STF, por ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 2.700 gramas de maconha) que evidenciam a gravidade do delito, de modo que não se manifesta teratologia nas decisões de origem que justifique intervenção do STJ; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO GARIBALDI THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (impetração No Stj)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

PAULO GARIBALDI THEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (impetração No Stj)

Legal Issues

  1. 1 caberia ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Aplicação do verbete da Súmula 691 do STF, por ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 2.700 gramas de maconha) que evidenciam a gravidade do delito, de modo que não se manifesta teratologia nas decisões de origem que justifique intervenção do STJ; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.