HC 937646 - DECISAO

HC 937646 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação definitiva com trânsito em julgado; o remédio cabível é a revisão criminal, sendo que, na espécie, a Corte não tem competência para a revisão pretendida, pelo que a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência para propositura de revisão criminal e competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação definitiva com trânsito em julgado; o remédio cabível é a revisão criminal, sendo que, na espécie, a Corte não tem competência para a revisão pretendida, pelo que a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.