HC 962773 - DECISAO

HC 962773 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, identificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão de origem quanto à rejeição da minorante do art. 33, § 4º (baseada em afirmações não comprovadas sobre dedicação habitual ao tráfico), razão pela qual se concedeu, de ofício e parcialmente, a redução da pena em 1/3, tornando-a em 3 anos e 4 meses, a ser cumprida em regime semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA SANTOS; Paciente: JOSE CARLOS PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem parcialmente e de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
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Parties

WELLINGTON SILVA SANTOS

Paciente

JOSE CARLOS PEREIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade autorizando habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, identificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão de origem quanto à rejeição da minorante do art. 33, § 4º (baseada em afirmações não comprovadas sobre dedicação habitual ao tráfico), razão pela qual se concedeu, de ofício e parcialmente, a redução da pena em 1/3, tornando-a em 3 anos e 4 meses, a ser cumprida em regime semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem parcialmente e de ofício.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3
  • Reduzir a reprimenda dos pacientes para 3 anos e 4 meses de reclusão