HC 946140 - DECISAO

HC 946140 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência específica do paciente e da existência de condenação anterior por crime de igual natureza, configurando risco de reiteração delitiva e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS VAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência específica do paciente e da existência de condenação anterior por crime de igual natureza, configurando risco de reiteração delitiva e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se