HC 946899 - DECISAO

HC 946899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinariamente cabível sem demonstrar ilegalidade flagrante; não há reformatio in pejus diante de apelação interposta pela acusação; as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por fundadas razões e pela natureza permanente do crime, e o exame das alegadas nulidades demandaria reanálise probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONNY DE SOUZA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Provas
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Provas

Case Brief

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Parties

JHONNY DE SOUZA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de reformatio in pejus por reforma em recurso exclusivo da acusação
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e consequente ilicitude de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinariamente cabível sem demonstrar ilegalidade flagrante; não há reformatio in pejus diante de apelação interposta pela acusação; as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por fundadas razões e pela natureza permanente do crime, e o exame das alegadas nulidades demandaria reanálise probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.