RHC 205560 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a alegada quebra da cadeia de custódia, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, e porque a via do habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para declarar nulidade das provas alegadas.
- Parties
- Recorrente: ALEXANDRE MARTINS MENDES; Recorrente: ALEXANDRE SOARES DA SILVA; Recorrente: ALEXSANDRO JOSE GIAROLA; Recorrente: ANA CAROLINA SAVINO SANTIAGO DE CARVALHO; Recorrente: ANDERSON DONIZETE DIAS; Recorrente: CESAR JOSE REIS; Recorrente: CRISTIANO GIOVANNI DOS REIS; Recorrente: EMILIANO LIMA RIBEIRO; Recorrente: JOSE RICARDO BRIGHENTI; Recorrente: LUCIANO ZAMBALDE DE CASTRO; Recorrente: LUIZ ALBERTO BARBOSA; Recorrente: MAURICIO GERALDO DE JESUS; Recorrente: MAURO SERGIO PINTO; Recorrente: RONIE ALEX DA SILVA; Recorrente: VINICIUS DINALI LOMBELO ALVES; Recorrente: VINICIUS FRANCISCO PAIVA; Recorrente: WEMERSON SANTIAGO DE CARVALHO; Recorrente: FELIPE JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO; Recorrente: IURY MANGIA DAVIN; Recorrente: RODRIGO AUGUSTO RESENDE MORAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Instância Superior (stj) Decisão De Mérito
- Outcome
- nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Trancamento De Inquérito Policial Militar, Acordo De Não Persecução Penal, Transação Penal, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE MARTINS MENDES
Recorrente
ALEXANDRE SOARES DA SILVA
Recorrente
ALEXSANDRO JOSE GIAROLA
Recorrente
ANA CAROLINA SAVINO SANTIAGO DE CARVALHO
Recorrente
ANDERSON DONIZETE DIAS
Recorrente
CESAR JOSE REIS
Recorrente
CRISTIANO GIOVANNI DOS REIS
Recorrente
EMILIANO LIMA RIBEIRO
Recorrente
JOSE RICARDO BRIGHENTI
Recorrente
LUCIANO ZAMBALDE DE CASTRO
Recorrente
LUIZ ALBERTO BARBOSA
Recorrente
MAURICIO GERALDO DE JESUS
Recorrente
MAURO SERGIO PINTO
Recorrente
RONIE ALEX DA SILVA
Recorrente
VINICIUS DINALI LOMBELO ALVES
Recorrente
VINICIUS FRANCISCO PAIVA
Recorrente
WEMERSON SANTIAGO DE CARVALHO
Recorrente
FELIPE JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO
Recorrente
IURY MANGIA DAVIN
Recorrente
RODRIGO AUGUSTO RESENDE MORAIS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Instância Superior (stj) Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 nulidade dos áudios extraídos do gravador do telefone 193 por alegada quebra da cadeia de custódia
- 2 possibilidade de trancamento do inquérito policial militar via habeas corpus
- 3 adequação da via do habeas corpus para análise de questões fático-probatórias
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a alegada quebra da cadeia de custódia, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, e porque a via do habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para declarar nulidade das provas alegadas.
Court Disposition
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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