HC 962457 - DECISAO

HC 962457 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de juntar cópia do acórdão impugnado e porque o acórdão da origem já transitou em julgado, o que impede o STJ de atuar como substituto da revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO CESAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO CESAR BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução da inicial do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de juntar cópia do acórdão impugnado e porque o acórdão da origem já transitou em julgado, o que impede o STJ de atuar como substituto da revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.