HC 962244 - DECISAO
Como o acórdão impugnado transitou em julgado, não se inaugurou a competência do STJ para reexaminar o mérito por meio de Habeas Corpus, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; por tais fundamentos o pedido foi indeferido liminarmente com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL TRICARICO FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
GABRIEL TRICARICO FREITAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
- 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas)
- 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Como o acórdão impugnado transitou em julgado, não se inaugurou a competência do STJ para reexaminar o mérito por meio de Habeas Corpus, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; por tais fundamentos o pedido foi indeferido liminarmente com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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