HC 928903 - DECISAO

HC 928903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado sem que houvesse revisão criminal em curso no Tribunal de origem; nessa situação, o STJ não tem competência para admitir habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, devendo o impetrante utilizar o meio próprio perante o Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: SIMONE SIQUEIRA SENHORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Receptação Qualificada, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Receptação Qualificada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SIMONE SIQUEIRA SENHORINI

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de interposição da revisão criminal no Tribunal de Justiça antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado sem que houvesse revisão criminal em curso no Tribunal de origem; nessa situação, o STJ não tem competência para admitir habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, devendo o impetrante utilizar o meio próprio perante o Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Publique-se e intime-se.