HC 959924 - DECISAO

HC 959924 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntadas aos autos cópias da sentença condenatória nem do acórdão de apelação, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão de manutenção de prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória e do acórdão de apelação nos autos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntadas aos autos cópias da sentença condenatória nem do acórdão de apelação, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.